| Projeto: |
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PL 219 10/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-219/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0219-2008 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DISPONIBILIZAREM SOMENTE EM EMBALAGENS TIPO SACHÊS DESCARTÁVEIS AOS CLIENTES, PRODUTOS COMO SAL, AÇÚCAR, ADOÇANTES, MAIONESE E OUTROS TIPOS DE TEMPEROS OU COMPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ACUCAR / ADOCANTE ARTIFICIAL / ALIMENTOS / BAR / CONDIMENTO / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LANCHONETE / PADARIA / PALITO / PRODUTO DESCARTAVEL / QUIOSQUE / RESTAURANTE / SAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0425-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 23/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 15/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2009 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |